Seminário sobre "Questões de Gênero"

Aconteceu nesta segunda-feira, 02/10/17, o Seminário "Questões de Gênero" no Tribunal Pleno do TJ/RJ. Realizado pela EMERJ, o evento contou com a participação do Ministro do STF Luiz Fux, do ex-Ministro Carlos Augusto Ayres Britto, da Advogada Maria Berenice Dias, da Juíza Andréa Pachá e da Desembargadora Teresa Cristina Gaulia. Os seminaristas fizeram uma abordagem jurídica e social sobre o tema.

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Evento debate polêmica acerca de tratamento para o câncer

Fonte: Redação da Tribuna do Advogado
 
Organizado pela Subseção de Iguaba Grande, o seminário Fosfoetalonamina sintética e o direito do paciente oncológico, que visa a debater a polêmica em torno do tratamento para câncer que ainda passa por diversas barreiras burocráticas para ser utilizado, terá sua segunda edição realizada na sede da OAB/RJ, no Centro do Rio.
 
O evento, marcado para o dia 14 de julho, das 9h às 18h, terá como palestrantes os doutores em Química pela Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Orivaldo Chierice (que iniciou os estudos sobre a substância nos anos 1990) e Salvador Claro Neto; o defensor público federal Daniel Macedo, o empresário e ativista Diego Rodriguez, o pesquisador científico do Laboratório de Bioquímica e Biofísica do Instituto Butantan Durvanei Augusto Maria e o vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia Robson Roney Bernado.
 
Pesquisada há mais de duas décadas, a fosfoetalonamina sintética atualmente não está disponível para livre acesso pelos cidadãos, que só podem optar pelo tratamento com autorização judicial. Isso porque, apesar de usuários e familiares descreverem melhora significativa da doença, o medicamento não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
 
Há alguns anos, o medicamento chegou a ser liberado, porém a Portaria 1389/2014 proibiu seu fornecimento com base no artigo 12 da Lei nº 6360/76, que expressa que nenhum medicamento, inclusive importado, poderia ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Desde então, uma polêmica entre setores de saúde, do Direito e o Estado se instaurou.
 
O seminário é aberto ao público. Para participar, basta efetuar a inscrição pelo email eventos@oabrj.org.br. Mais informações nos telefones (21) 2272-2049 / 2272-2050.
 
http://www.oabrj.org.br/noticia/108921-evento-debate-polemica-acerca-de-tratamento-para-o-cancer


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AGENDA 2017

Já está disponível nossa Agenda 2017. O material é personalizado e de uso interno do escritório mas os clientes também podem receber uma unidade como cortesia, bastando solicitar pelo endereço eletrônico falecom@rce.adv.br. Havendo disponibilidade, entraremos em contato para que seja retirada, sem custos, em nossa sede.



 

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CONFIRA AQUI QUEM PODE SACAR O FGTS EM 2017

No dia 22 de dezembro de 2016, o governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Dentre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Desde o anúncio, muito tem se especulado sobre o assunto e informações incorretas têm circulado, principalmente nas redes sociais.

Apesar de a Caixa ainda não ter definido os detalhes sobre como serão os procedimentos, já é possível esclarecer algumas dúvidas. A definição de como serão feitos os saques deve ser divulgada, de acordo com a assessoria do banco, até o fim da primeira quinzena de fevereiro. Confira as respostas às principais dúvidas dos trabalhadores interessados em sacar os recursos:

 

1) Haverá um limite para o saque do FGTS inativo?

De acordo com o governo, o volume estimado dos saques será de R$ 30 bilhões. Poderão ser sacados os valores de todas as contas inativas datadas até 31 de dezembro de 2015 e não haverá limite para saques. Os pagamentos vão ser feitos em calendário estipulado pela Caixa Econômica Federal. Para organizar o fluxo, é provável que o calendário seja feito de acordo com a data de nascimento dos beneficiários.

 

2) Quem tem direito ao saque?

Apesar de o calendário de saques ainda não ter sido divulgado, já é possível saber se você tem direito à retirada do benefício. Caso a pessoa tenha trabalhado até 31 de dezembro de 2015 e não pode sacar o FGTS ao sair do emprego (isso acontece nos casos em que o trabalhador tenha pedido demissão ou tenha sido demitido por justa causa), ela tem direito ao saque. Contas que estavam ativas em 31 de dezembro de 2015 e contas ativas não terão o saque do FGTS permitidos neste ano.

 

3) O que é uma conta inativa no FGTS?

Cada vez que o trabalhador inicia um contrato de trabalho, uma nova conta do FGTS se inicia. Todo mês, trabalhador e empregador depositam um valor nesta conta. Quando o contrato de trabalho se encerra, a conta se torna inativa, já que não há mais depósitos. Caso o saque não seja feito ao final do contrato, a conta inativa fica rendendo juros de 3% ao ano + Taxa Referencial. Contas do FGTS referentes a contratos de trabalho vigentes não são consideradas inativas.

 

4) Como consultar o saldo das contas inativas?

A Caixa tem disponibilizado alguns canais para a população consultar o saldo das contas do FGTS inativas. São eles: aplicativo do FGTS, site da Caixa, SMS, telefone e agências. Em todos os casos, é necessário ter o número do seu NIS/PIS, título de eleitor e documentos de identidade. Veja o passo a passo para consulta em cada um dos canais.

Aplicativo: a primeira coisa que você terá que fazer é baixar o aplicativo. Isso pode ser feito na loja de aplicativos do seu smartphone (Play Store, Apple Store, Microsoft Store). Depois disso, você vai precisar do número do seu NIS para cadastrar uma senha. Depois de feita a senha, é preciso confirmar ou atulizar o seu endereço residencial.

Site: depois de acessar o site da Caixa, você vai entrar na aba Benefícios e Programas e, depois, em FGTS. Em seguida, clique Consulte seu FGTS. Assim como no aplicativo, você terá que cadastrar uma senha para o número do seu NIS.

SMS: caso você já tenha cadastrado a senha para o acesso à internet, é possível pedir para que o banco envie as informações sobre o FGTS para o seu celular. Só é preciso preencher os dados no site da Caixa na Internet, ou, ainda, ir a uma agência para fazer a adesão ao serviço, que é gratuito.

Telefone: é possível consultar o saldo do FGTS por meio do número 0800 726 0207. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h, aceitando chamadas originadas de telefones fixos e celulares. É preciso ter o número do seu NIS/PIS, endereço e documentos em mãos para fazer a consulta.

Agências e lotéricas: também é possível verificar o saldo em agências da Caixa Econômica Federal e em lotéricas. No caso das lotéricas, é preciso ter o Cartão do Cidadão. No caso das agências, é preciso o número do NIS/PIS, endereço e documentos em mãos.

 

5) Qual será o calendário de saques?

O calendário de saques será divulgado, de acordo com a Caixa, até o fim da primeira quinzena de fevereiro. A assessoria do banco afirmou que vai avisar os beneficiários cadastrados no serviço de SMS por meio de mensagem. Também será possível saber do calendário de saques por meio dos serviços telefônicos, de internet ou nas agências do banco.

 

6) Qual é o procedimento para sacar o FGTS inativo?

A assessoria da Caixa afirmou que ainda está planejando como vai ser o procedimento de saques. Mais informações serão divulgadas até o fim da primeira quinzena de fevereiro. Ainda não se sabe se será preciso ir às agências para fazer o saque.

 

7) Vale a pena sacar o FGTS inativo?

A liberação de saque das contas inativas de FTGS foi uma medida do governo para ajudar as pessoas a “quitarem dívidas”. Porém, mesmo que a intenção não seja gastar o dinheiro, vale a pena fazer o saque.

“Hoje, o FGTS rende menos do que qualquer outro investimento, inclusive a poupança. Então se você tiver condições de sacar o dinheiro das contas inativas, faça isso. Se não tiver dívidas para pagar, procure um outro investimento que o seu banco ofereça”, aponta o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ellery. Para aplicações, ele recomenda, dependendo do valor, o investimento no tesouro direto ou em fundos de renda fixa.

Fonte: EXAME.COM

PARA SABER SE TEM DIREITO AO SAQUE DE ALGUMA CONTA INATIVA CONFORME A MP 763/16, clique aqui.

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AVISO TJ nº 35/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado e do Município, Servidores, Advogados e demais interessados que, tendo em vista o Decreto nº 45.651 de 12 de maio de 2016, fica considerado ponto facultativo o dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira), não havendo expediente forense na referida data.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Presidente do Tribunal de Justiça

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AVISO TJ nº 25/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO no uso de suas atribuições legais;

AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado e do Município, Servidores, Advogados e demais interessados que, tendo em vista o Decreto nº 45.622 de 11 de abril de 2016, fica considerado ponto facultativo o dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira), não havendo expediente forense na referida data.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016.

 

DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente do Tribunal de Justiça

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AGENDA 2016

Novamente o Escritório produziu sua própria agenda. O material é personalizado e de uso interno do escritório e, a exemplo do ano passado, os clientes também podem receber uma unidade como cortesia, bastando solicitar pelo endereço eletrônico falecom@rce.adv.br. Havendo disponibilidade, entraremos em contato para que seja retirada, sem custos, em nossa sede.



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AVISO Nº 84/2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 66, da Lei Estadual nº. 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

 

AVISA que os prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência.

 

Ressalte se que não haverá expediente no período de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, inclusive, sendo normal o expediente de 07 a 20 de janeiro de 2016, com exceção das audiências e/ou sessões de julgamento, conforme acima descrito.

 

Oportunamente será divulgada escala de plantão de magistrados para os dias e horários em que não houver expediente forense.

 

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2015.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça


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ATO EXECUTIVO Nº. 165/2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as comemorações do Dia Estadual do Advogado;

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais em todo o Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de agosto de 2015.

Art. 2º.  As unidades do Poder Judiciário Estadual funcionarão em regime de expediente interno, sendo as medidas de caráter urgente atendidas pelos respectivos Juízos.

Art. 3º.  Ficam desmarcadas as sessões e as audiências agendadas para o dia 11 de agosto de 2015, devendo as mesmas serem remarcadas para data oportuna.

Art. 4º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2015.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça

 

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NOVO ENDEREÇO

RCE Advogados inaugurou novo escritório para atendimento a clientes e produção, situado no Centro Comercial Cristal Center, no Centro de Teresópolis.


Logo, informamos que desde o dia 10 de agosto de 2013 os profissionais do escritório não mais atendem no endereço anterior (Cobertura 4 do Edifício Costa Fernandes na Calçada da Fama).

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AGENDA 2015 

Reis, Couto & Esteves possui sua própria agenda. O material é personalizado e de uso interno do escritório, mas os clientes também podem receber uma unidade como cortesia. Basta entrar em contato pelo endereço eletrônico falecom@rce.adv.br e solicitar. Feito isso e, havendo disponibilidade, entraremos em contato para que seja retirada, sem custos, em nossa sede.




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IV CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA DO IBDFAM/RJ


Aconteceu entre os dias 05 e 06 de dezembro de 2014 o IV Congresso de Direito de Família do IBDFAM/RJ (Instituto Brasileiro de Direito de Família) no Hotel Atlântico em Buzios/RJ. Com diversos temas tratados durante o evento, o foco principal versou sobre o tema 'família e patrimônio'. Diversos palestrantes estiveram presentes como o Professor e Desembargador do TJ/RJ Marco Aurélio Bezerra de Mello, o qual na foto com o Advogado Fábio Esteves, falou sobre a interseção do direto de família e do direito imobiliário.


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ALEXANDRE CÂMARA NO UNIFESO

Realizada em 05 de agosto, a aula magna do curso de Direito do UNIFESO, ministrada pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara, foi acompanhada com grande interesse pelos membros do RCE Advogados.



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RCE ADVOGADOS NA DIÁRIO TV

Clayton Rogério Reis, membro titular de RCE Advogados, participou do programa 'OAB em foco' transmitido pela Diário TV local explanando e sanando dúvidas a respeito das ações judiciais que discutem as perdas sofridas pelo FGTS em virtude do índico de correção aplicado que não acompanhou as perdas geradas pela inflação. A atração foi ao ar em janeiro/14.


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UINIFESO E OAB COMEMORAM CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITO HOMOAFETIVO

O curso de Direito do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO) promoveu no dia 15 de fevereiro, juntamente à 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Teresópolis), um encontro para comemorar a criação da Comissão de Direito Homoafetivo. “Esta Instituição não poderia ficar fora deste importante momento que vai ao encontro dos princípios garantidos em nossos projetos políticos pedagógicos, princípios pautados na ética e no humanismo”, disse a professora Tania Barone, coordenadora do curso de Direito, ressaltando o sucesso da parceira com a OAB Teresópolis e a parabenizando “pela constante preocupação nas causas inerentes ao exercício da cidadania e pelo respeito à dignidade”.

Como explicou a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e diretora da OAB Teresópolis Marisa Chaves Gaudio, o evento teve como objetivo dar publicidade para a Comissão, criada em janeiro, além de fomentar um debate. “A demanda social é muito grande e a OAB não pode nunca se afastar de questões sociais importantes. Esta questão da discriminação passamos a ver de uma forma mais jurídica, entendendo que a OAB deveria atuar e estar presente em algumas questões que envolvem estes desses direitos”, justificou a presidente. Para a vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e ex-desembargadora do TJ do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, “é importante para o município este tipo de atividade, principalmente com o apoio do Centro Universitário”. Ela avaliou o momento como uma maneira de se construir uma conscientização e flexibilizar advogados e acadêmicos. “Este é o caminho da cidadania, o caminho da inclusão”, concluiu.

O evento lotou o Tribunal do Júri do Campus Sede do UNIFESO com representantes de diversas entidades de nível nacional, representantes da comunidade, docentes e acadêmicos de Direito. A professora Tania Barone agradeceu em especial a presença da secretária de Direitos da Mulher de Teresópolis, Joselice Cerqueira; da defensora pública da Comarca de Teresópolis, Carla Maria Stael; do vice-presidente da OAB Teresópolis, Rodrigo Ferreira; da diretora do Centro de Ciências Humanas e Sociais do UNIFESO, professora Ana Maria Gomes de Almeida e dos estudantes e egressos do curso.

Para compor a mesa foram convidados o presidente da OAB Teresópolis, Jefferson de Faria Soares; a presidente da Comissão, Marisa Chaves Gaudio; a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias; a titular da Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, juíza Raquel Chrispino; o membro da Comissão e colaborador junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) sobre elaboração de Projetos de Lei afetos à diversidade sexual, Flavio Fahur; membro fundadora da Comissão, Patrícia Sanches; os pastores da Igreja Cristã Contemporânea e pais adotivos, Flávio Inácio e Marcos Gladstone; a presidente da Comissão de Nova Friburgo, Vânia Batista Teixeira; a diretora Jurídica da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção e presidente da Comissão de Adoção da Associação Nacional de Direito de Família, Silvana do Monte Moreira, entre outros membros da Comissão de Teresópolis. Texto retirado na ítegra do site da OAB/RJ/Teresópolis.

Na foto, a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias e o advogado Fábio Esteves.


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LEITURA

É proibido publicar: aspectos jurídicos da biografia não autorizada 'Roberto Carlos em Detalhes'; 2013; Prestígio Editorial; ISBN 978-85-913699-1-1; de Fábio Fernandes Esteves, membro titular e sócio-fundador do escritório RCE Advogados

A obra versa sobre a edição, publicação e comercialização de publicação monográfica, cuja natureza jurídica encaixa-se no rol das biografias e que o ora biografado, o cantor e compositor Roberto Carlos Braga, por sua vez, aduz não ter autorizado a divulgação dos supostos fatos e imagens contidos na obra, muito embora seja pessoa pública de fama notória, motivando-se a propor ação indenizatória por danos morais em face do escritor, Paulo César de Araújo, que a escreveu e à Editora Planeta do Brasil LTDA, que a publicou. No caso em tela, dois preceitos são trazidos à baila: o direito autoral e a liberdade de expressão oriunda das garantias destinadas ao demandado, e os ditos direitos personalíssimos e a sua invasão, alegados pelo demandante. À editora cabe a responsabilidade civil pela publicação e divulgação de imagens do demandante. Por fim resta ao leitor compreender a importância dos preceitos contitucionais que tutelam a liberdade de expressão e o direito à intimidade frente às questões controversas e conflituosas como no caso concreto 'Roberto Carlos em Detalhes'.

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A Educação como relação de consumo nas Instituições Privadas de Ensino Superior; 2012; Clube de Autores; ISBN 978-85-913699-0-4; de Fábio Fernandes Esteves, membro titular e sócio-fundador do escritório RCE Advogados 

A presente pesquisa faz uma abordagem sobre a relação que se estabelece entre o estudante matriculado em curso de nível superior e a instituição privada contratada. Objetiva-se, por meio de levantamento bibliográfico, demonstrar a relação consumerista estabelecida, a partir do vínculo contratual firmado entre ambos. Para tanto, discorre-se por breve introdução ao direito à Educação, as relações ampliadas de consumo e alguns dos possíveis vícios oriundos da prestação deste já reconhecido serviço. O trabalho foi objeto de Monografia atinente à área específica para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Educacional pelo autor.

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